CLÁUSULA 1. DO OBJETO: O objeto
do presente consiste na prestação de serviços educacionais, de forma que o
CONTRATADO disponibilizará materiais didáticos ao CONTRATANTE, os quais poderão
ser acessados no portal on-line do (CONTRATADO), na modalidade não-presencial,
visando o aperfeiçoamento curricular deste (CONTRATANTE).
CLÁUSULA 2. DOS SERVIÇOS
GRATUITOS E DOS SERVIÇOS PAGOS: Todos os cursos disponibilizados no portal do
CONTRATADO são gratuitos, com exceção da taxa de emissão do certificado digital
de conclusão de curso. O certificado é no formato digital e o modo de envio é
por correio eletrônico (email).
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Caso o
certificado impresso seja solicitado, poderá o CONTRATADO enviá-lo desde que o
(a) CONTRATANTE arque com o pagamento das despesas relacionadas ao envio por
ele escolhido. O envio deve ser possível e
viável para o CONTRATADO; se torna impossível no caso de greve dos correios ou
inexistência da unidade de uma transportadora específica em seu local de
expedição.
PARÁGRAFO SEGUNDO.A taxa
consiste no custeio da hospedagem na internet, pesquisa, compilação dos
módulos, elaboração de provas, envio de notas, suporte ao aluno, ou seja, todo
o serviço de desenvolvimento da plataforma e secretaria.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Depois da
emissão do certificado não haverá, em hipótese nenhuma, o estorno das taxas já
pagas.
PARÁGRAFO QUARTO. Depois da
emissão do certificado não haverá, em hipótese nenhuma, o estorno das taxas já
pagas.
CLÁUSULA 3. DA DISPONIBILIDADE
DOS CURSOS: Todos os cursos oferecidos pelo CONTRATADO estarão disponíveis em seu
portal 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, salvo em
caso de manutenção e/ou expansão dos servidores e cursos, e, ainda, por motivo
de caso fortuito ou de força maior, hipóteses nas quais não poderá o (a)
CONTRATANTE reclamar quaisquer prejuízos, tendo em vista a gratuidade dos
serviços disponibilizados e a excludente de responsabilidade em casos tais (art.
393, do Código Civil).
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O
CONTRATADO, por questões de segurança, realiza o backup periódico de seu banco
de dados. Se, porventura, em razão de caso fortuito ou de força maior o
CONTRATADO tiver seu banco de dados comprometido e/ou danificado, o (a)
CONTRATANTE não poderá requerer cópias de certificados
emitidos, notas e histórico eventualmente perdidos.
PARÁGRAFO SEGUNDO.O (a)
CONTRATANTE que houver concluído qualquer dos cursos até o momento do dano, mas
que ainda não tenha solicitado o certificado de conclusão, deverá, no momento
em que o portal voltar a funcionar, atingir novamente o aproveitamento mínimo
para o curso desejado, e somente depois solicitar seu certificado.
PARÁGRAFO TERCEIRO. A quantidade
máxima de matrículas abertas por aluno são de 06 cursos, portanto, o (a) CONTRATANTE
poderá se matricular em 06 cursos diferentes, tendo novas matrículas liberadas
à medida que solicitar os certificados digitais de seus cursos concluídos.
CLÁUSULA 4. DAS OBRIGAÇÕES DO
CONTRATADO: I - Cumprir todas as normas
legais (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor etc.), bem como portarias
do Ministério da Educação e Cultura, buscando, dessa forma, a excelência na
prestação dos serviços educacionais; II - Zelar pela manutenção do
portal, mantendo-o em funcionamento ininterruptamente 24 (vinte e quatro) horas
por dia e 07 (sete) dias por semana, com exceção do que já fora mencionado na
cláusula 3 deste instrumento; III - Disponibilizar, através de
seu portal, todo o material didático necessário para o (s) curso (s) escolhido
(s) pelo (a) CONTRATANTE, dentre, obviamente, as opções oferecidas pelo
CONTRATADO; IV - Manter todas as informações
do portal atualizadas e demais informações inerentes ao (s) curso (s) escolhido
(s) pelo (a) CONTRATANTE; V - Corrigir todo e qualquer
problema inerente aos cursos oferecidos e/ou ao ambiente virtual, em dias
úteis, dentro de seu horário comercial de funcionamento, podendo estender seus
prazos para a resolução do problema caso sua natureza e/ou a complexidade
exijam a contratação de serviços de terceiros; VI - Emitir o certificado
digital de conclusão do curso após a confirmação do pagamento da taxa de emissão
pelo sistema do CONTRATADO, ou seja, após o repasse da empresa que faz a
transação financeira (PagSeguro); desde que atendidas
as exigências insertas na cláusula 2 e seus parágrafos, deste instrumento. VII - Após a constatação do
pagamento o certificado digital é enviado para o email cadastrado do (a) CONTRATANTE.
No caso do email deletar os envios, como defesa anti-spam, o CONTRATADO também disponibiliza
o certificado digital na Área do Aluno no menu "Meus Certificados".
CLÁUSULA 5. DOS DIREITOS DO
CONTRATADO: I - Alterar, a qualquer tempo,
quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que atualize este documento de
Termos e Serviços em seu site; II - Aplicar a (o) CONTRATANTE,
em caso de desrespeito a quaisquer das cláusulas pactuadas, as sanções de
advertência, suspensão, bloqueio, cancelamento e exclusão da conta, levando-se
em conta, para tanto, a gravidade da conduta; III - Deletar contas que estejam
inativas por mais de 06 (seis) meses, compreendendo, aqui, aquelas em que não
foi realizado login nesse período. O sistema de checagem das contas inativas é
realizado de maneira aleatória, não obrigando o CONTRATADO a excluir as contas
inativas imediatamente, sobretudo porque a exclusão em comento atenderá ao
princípio da conveniência do CONTRATADO. CLÁUSULA 6. DAS OBRIGAÇÕES DO(A)
CONTRATANTE:
I - Ao cadastrar-se no portal, o
(a) CONTRATANTE está ciente de todos os termos deste contrato; II - Verificar a caixa de
entrada e a caixa de SPAM (lixo eletrônico) do e-mail cadastrado, a fim de
confirmar o cadastramento. III - Possuir um computador
dentro destas especificações: a) Microcomputador Pentium 233 Mhz, com 128 Mb de
memória RAM – Superior ou Equivalente: AMD K6-II etc.; b) sistema Operacional –
Windows XP – Superior ou Equivalente: Linux,
iOS etc.; c) modem com velocidade de 56 kbps (ou superior); d) Internet
Explorer 8.0; e) anti Pop-Up desativado; f) plugins Java e Flash instalados; g)
leitor de arquivos PDF de sua preferência; IV - Ter acesso à rede mundial
de computadores (WEB/internet); V - Possuir um endereço eletrônico
pessoal e telefone para contato, mantendo-os sempre atualizados no Cadastro
(para poder ser contatado pelo CONTRATADO se necessário); VI - Zelar pela exatidão e
atualização das informações por ele (a) cadastradas no portal, tais como nome
completo, CPF, endereço, telefone etc., declarando-se por todas elas
responsável, sendo de inteira responsabilidade do (a) CONTRATANTE eventual
problema na emissão do certificado de conclusão, resultante de erros no
preenchimento dos dados cadastrais; VII - Finalizada a avaliação do
curso poderá o (a) CONTRATANTE solicitar a emissão do respectivo certificado
digital de conclusão, desde que tenha alcançado o aproveitamento mínimo exigido
para cada curso (nota 6.0). Caso a nota não seja atingida, o CONTRATANTE pode
refazer a Avaliação, quantas vezes forem necessárias. VIII - O (A) CONTRATANTE deverá
pagar nova taxa de emissão de certificado, se, por sua culpa, for necessário
emiti-lo novamente; IX - Ao aceitar os termos e
condições de uso, bem como o que aqui fora estipulado, o (a) CONTRATANTE reconhece
ser seu login e sua senha de uso pessoal e intransferível, permitindo-lhe,
assim, o acesso a todo o conteúdo gratuito do site; X - Não permitir a participação
de pessoa diversa da cadastrada nos cursos, sob pena de crime de falsidade
ideológica (art. 299, do Código Penal);
CLÁUSULA 7. DAS PROIBIÇÕES AO
CONTRATANTE – O(A) CONTRATANTE NÃO PODERÁ: I - Modificar os materiais; II - Usá-los de maneira
comercial ou de qualquer outra forma que não tenha a mesma finalidade do objeto
deste contrato; III - Promover exibições
públicas, apresentações, venda ou aluguel dos materiais didáticos;
PARÁGRAFO ÚNICO. O (A)
CONTRATANTE que não proceder de acordo com o mencionado nos incisos desta
cláusula estará sujeito às penalidades a que aludem as Leis nº. 9.609/1998 e
9.610/1998.
CLÁUSULA 8. DOS DIREITOS DO(A)
CONTRATANTE: I - Ter acesso a todo o conteúdo
dos cursos gratuitos, sem nenhuma restrição de horários, podendo estudar e
realizar as atividades conforme sua disponibilidade de tempo; II - Realizar as avaliações por
meio do ambiente virtual do CONTRATADO; III - Ter acesso à nota de
aproveitamento das avaliações realizadas, após a conclusão das mesmas; a nota
estará disponível no site, na Área do Aluno. A correção das avaliações se dá
imediatamente após o seu término e envio e não são reenviadas corrigidas para o
CONTRATANTE; caso não esteja satisfeito com a nota, o CONTRATANTE pode refazer
a avaliação; IV - Solicitar a emissão de seu
certificado digital, desde que atingido o aproveitamento mínimo (nota 6.0) no curso escolhido. Caso a nota não
seja atingida, o CONTRATANTE pode refazer a Avaliação, quantas vezes forem
necessárias. O certificado digital poderá ser solicitado a partir do momento
que o aproveitamento mínimo for atingido, estando condicionado ao pagamento, em
conformidade com a cláusula 2 e parágrafos.
CLÁUSULA 9. DA VIGÊNCIA DO
CONTRATO: Este contrato estará vigente enquanto o cadastro do (a) CONTRATANTE
manter-se ativo em nosso sistema, contando-se como marco inicial o momento em
que o (a) CONTRATANTE aceitar os termos deste contrato (especificamente ao se
cadastrar no site), ressalvadas as hipóteses do inciso III, cláusula 5, deste
contrato.
CLÁUSULA 10. DA PROTEÇÃO AOS
NOMES E ÀS MARCAS: Todos os nomes, marcas e logomarcas registradas que
estiverem disponíveis no portal do CONTRATADO são de uso exclusivo deste e só
poderão ser utilizados publicamente com autorização de seus proprietários.
PARÁGRAFO ÚNICO. O uso da marca,
logo e/ou nome da empresa pelo (a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que
cause ou possa vir a causar danos à imagem de quem quer que seja, sujeitá-lo-á
às penas do crime de difamação (art. 139, do Código Penal), além do dever de
indenizar a quem de direito pelos danos morais sofridos (arts. 186, 187, 927 (ambos
do Código Civil) e art. 5º, X, da Constituição Federal).
CLÁUSULA 11. DO ENVIO DE
MENSAGENS PROMOCIONAIS: O (A) CONTRATANTE autoriza o CONTRATADO a lhe enviar
mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro. CLÁUSULA 12. DA RESCISÃO
CONTRATUAL: As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo,
desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail e outros
contatos fornecidos.
PARÁGRAFO ÚNICO. O contrato será
rescindido pelo CONTRATADO nas hipóteses das cláusulas 6 e 7, antes, inclusive, do envio da notificação,
devendo, nesse caso, enviá-la 48 (quarenta e oito) horas após a rescisão
contratual.
CLÁUSULA 13. DA ELEIÇÃO DO FORO:
Elegem as partes o foro da Comarca de cidade, estado, para dirimir quaisquer
dúvidas relacionadas a este contrato, renunciando a qualquer outro que seja, por mais privilegiado que seja.
Que celebram entre si, de um
lado, usuário denominado de CONTRATANTE, portador dos dados informados por
ocasião da matrícula nos cursos objetos do presente instrumento e devidamente
cadastrado em nosso banco de dados e, de outro lado, na condição de CONTRATADO,
iREDi – Instituto Regional de Ensino a Distância, cujo domínio é https://www.iredi.com.br,
os quais têm entre si, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas,
justo e contratado o seguinte:
